17 de abril de 2023

Conforme anunciado em 30 de março de 2023, na conferência de imprensa realizada pelo Primeiro Ministro, o governo finalmente entregou ao Parlamento as propostas de emenda à lei de imigração, que fazem parte da proposta +Habitação.

O documento submetido ao Parlamento, que ficou disponível na noite passada, tem alguns pontos interessantes. Como esperado, o governo manteve sua posição em relação ao fim do programa Golden Visa. No entanto, há algumas mudanças substanciais na redação utilizada em comparação com a versão inicial compartilhada na apresentação em 16 de fevereiro de 2023. Do lado da IAS, acreditamos que vale a pena observar os seguintes pontos:

i) RENOVAÇÕES E CONVERSÃO EM RESIDÊNCIA D2 – No primeiro documento apresentado pelo governo, ainda em fevereiro, foi mencionado que a possibilidade de renovações para titulares de investimentos em opções imobiliárias dependeria do aluguel do imóvel para fins habitacionais. No entanto, essa medida não aparece no documento apresentado ao Parlamento em 14 de abril. É evidente na proposta que as renovações serão admitidas nos mesmos termos até agora. Apesar da conversão obrigatória da candidatura em Autorização de Residência para Empreendedores (visto D2), eles serão concedidos uma exceção em relação à estadia mínima obrigatória em Portugal, ou seja, os candidatos serão solicitados a ficar um mínimo de 7 dias no primeiro ano de residência e 14 dias nos períodos subsequentes de dois anos de residência. A estadia mínima deve ser comprovada da mesma forma que até a presente data.

ii) INCLUSÃO DE SUBMISSÕES APÓS 16 DE FEVEREIRO – Além disso, não há menção aos potenciais efeitos retroativos anteriormente anunciados. Não apenas para as solicitações já apresentadas desde 16 de fevereiro, mas também para todas as solicitações apresentadas até que a lei proposta entre em vigor. A medida se aplica não apenas aos investidores, mas também aos seus familiares que solicitam a reunificação familiar. Acreditamos que o governo entendeu e abandonou essa medida após a grande mensagem pública, incluindo a do Presidente da República, mostrando a inconstitucionalidade de tal ação.

iii) RESIDÊNCIA PERMANENTE – Os candidatos podem continuar solicitando residência permanente e manter sua estadia mínima nos mesmos termos previstos para o Golden Visa.

IV) INVESTIMENTOS EM ASSUNTOS CULTURAIS – As solicitações de investimentos em produção artística, recuperação ou manutenção do patrimônio cultural ainda serão admitidas. Com relação a este tópico, é possível que durante a discussão no Parlamento, outros opções de investimento também sejam incluídas como permitidas.

V) IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI – De acordo com o documento apresentado, a lei relacionada ao fim do regime do Golden Visa está prevista para ser implementada no dia seguinte à publicação. No entanto, um período de aviso pode ser introduzido na proposta durante as discussões no Parlamento.

Apesar das intenções mencionadas acima, e como explicado em nossos artigos anteriores, não esperamos que haja discussões sobre esse assunto no Parlamento antes do início de maio, levando em consideração a agenda disponível do Parlamento. Além disso, espera-se que todo o processo legislativo leve no mínimo 2 meses.

De qualquer forma, e mesmo com uma proposta justa como a apresentada, continuaremos a trabalhar no melhor interesse dos nossos investidores, nomeadamente com o pedido de um período de transição entre a publicação da lei e a implementação. No entanto, é essencial mencionar que agora é o momento de investir.

Como nota final, é também de referir que o partido da oposição já entregou ao Parlamento uma proposta para manter o regime do Golden Visa na Área Administrativa do Arquipélago da Madeira. Portanto, espera-se que a Área dos Açores também solicite uma exceção.

Continuaremos a monitorizar a situação o mais de perto possível, mantendo os investidores e parceiros informados de quaisquer desenvolvimentos e permanecendo disponíveis para quaisquer esclarecimentos necessários.

Obrigado pela atenção dada a este assunto.